Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico

Julgue o item seguinte.

O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.

Julgue o item seguinte.

É legítima a instituição de cobrança, pelos estados de São Paulo e de Roraima, de ICMS sobre a venda dos salvados realizada pelas companhias seguradoras em seus territórios.