Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Delegado de Polícia

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.