Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça estadual processar e julgar sócio-gerente de
empresa privada por anotação falsa em carteira de trabalho e
previdência social.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de
falso testemunho perpetrado em processo trabalhista.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
José adquiriu, em um supermercado situado no município de Alto Alegre, mercadorias no valor de R$ 980,00, efetuando o pagamento por meio de um cheque do Banco do Brasil, agência do município de Boa Vista, falsificando a assinatura do correntista. Ao ser apresentado, o cheque foi devolvido pelo banco sacado pelo fato de a assinatura aposta na cártula não conferir com a do correntista.
Nessa situação, competirá ao juízo criminal da Comarca de
Boa Vista processar e julgar o crime de estelionato praticado
por José.
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.
Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado
por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na
qual se der a prisão do autor da infração penal.
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.
Não é cabível a decretação de prisão preventiva em
desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes
os fundamentos da custódia cautelar.