Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.

O agente que ingressa, sorrateiramente, em casa alheia e subtrai, para si, móveis de propriedade dos habitantes comete apenas o delito de furto, ficando absolvido do crime de invasão de domicílio, em face da aplicação do princípio da consunção.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.

Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal, não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária.