Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.
Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de
alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de
fazê-lo.