De acordo com o Código Penal (CP), os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração incluem extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, no art. 314: “extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente”. Entretanto, quando tal fato for praticado por funcionário público que tenha a guarda do documento em razão do cargo e exerça função fiscal, o crime cometido será o funcional contra a ordem tributária, ocorrendo pagamento inexato de tributo. 

A diferença entre o contrabando e o descaminho consiste no fato de que, no primeiro, a mercadoria é de importação ou exportação proibidas e, no segundo, o ingresso das mercadorias importadas é permitido, considerando o delito na fraude tendente a evitar o pagamento do tributo devido.

Excepcionando a regra da participação estabelecida pelo art. 29 do CP, o legislador criou um tipo penal próprio para o funcionário público que facilita o contrabando, com infração ao dever funcional.

O funcionário público que, negligentemente, permite que outro servidor se aproprie, em proveito próprio, de verbas públicas de que tenha posse em razão do cargo estará sujeito às penas previstas para o peculato culposo. Advindo a reparação do dano antes da sentença penal condenatória, estará extinta a punibilidade do funcionário dissidioso e do autor da apropriação em virtude do princípio da unidade delitual de que trata o art. 29 do CP.

Se o sócio-gerente de empresa, inscrita como contribuinte do ICMS, deixar de atender a obrigação de fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada, requerida pelo consumidor, ele cometerá crime contra a ordem tributária, que, na hipótese considerada, tratando-se de crime formal, consuma-se com o simples ato de não efetivar o fornecimento de documento fiscal.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito externo com inobservância das condições estabelecidas por resolução do Senado Federal, exceto quando o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei. 

O funcionário público que promover a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia cometerá, em tese, o crime de oferta pública ou colocação de título no mercado. 

A LRF limitou a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, conforme estabelece a Constituição da República, em 50% da receita corrente líqüida, tornando nulo o ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, constituindo crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa nos noventa dias anteriores ao final do mandato. 

A LRF define o que se pode entender por operações de crédito, em razão do que se pode afirmar que o crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é norma penal em branco que depende da existência da referida lei complementar para vigorar. 

Considere a seguinte situação hipotética. A União prestou garantia em operação de crédito interna a um determinado estado da federação e, ao contrário de exigir contrapartida em valor igual ou superior ao da garantia concedida, estabeleceu a vinculação das receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes a si para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Nessa situação, caracteriza-se, em tese, o crime de prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contrapartida em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.