A inflação atua como um tributo sobre os encaixes reais, afetando relativamente mais as classes de maior poder aquisitivo. O resultado é um aumento da progressividade do sistema, uma vez que os segmentos de menor renda, geralmente assalariados, são os menos atingidos.

Em uma situação de hiperinflação, a arrecadação tende a zero porque ninguém desejará reter moeda.

A inflação é tratada como um imposto não apenas porque corrói os encaixes monetários, mas porque a contrapartida disso é a receita do governo, que arrecada o imposto inflacionário com a moeda que emite para comprar bens e serviços do setor privado. Infere-se disso que o financiamento do déficit público só pode ser feito por tributação ou endividamento, visto que a emissão de moeda para esse fim pode ser considerada forma alternativa de tributação.

Em uma situação de descontrole inflacionário, os três mecanismos mais conhecidos de proteção do valor real da arrecadação são a indexação do imposto a pagar, a redução do período de apuração do imposto e a redução do período de recolhimento do imposto.

Se o valor do imposto a pagar for igual a R$ 100,00, a taxa de inflação mensal alcançar 10% ao mês e a defasagem entre a apuração e o recolhimento for de um mês, então o valor real do imposto recolhido será igual a R$ 90,00.

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

Norma com conteúdo tributário não seria constitucional, por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

Na situação descrita, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuam a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, seria constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

A substituição tributária para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

Prevista constitucionalmente, a substituição tributária para frente garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.