Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a seguir.

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue os itens se seguem.

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue os itens seguintes.