Questões TJ-PA 2020 para Oficial de Justiça - Avaliador

Q1120092

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120092 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

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