Questões de Concurso Público TJ-PA 2020 para Analista Judiciário - Direito

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.