Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Técnico Ministerial
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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos
imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa,
invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa,
os direitos associados a tais convicções poderão ser
restringidos.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo
assegurado o direito de reparação por dano material ou moral
em caso de violação.