Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136540
Direitos Humanos
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado
internacional, o incidente de deslocamento de competência para a
justiça federal poderá ser suscitado ao