Questões MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Q1136467

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136467 Direito Processual Penal

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

transação penal.

pena de prestação pecuniária.

suspensão condicional da pena.

suspensão condicional do processo.

pagamento isolado de pena de multa.

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Q1136468

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136468 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.

a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.

conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.

conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial