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Q987330

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987330 Direito Constitucional

Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STF, a inviolabilidade das comunicações não alcança a proteção dos últimos registros telefônicos de aparelhos celulares apreendidos em flagrante.

O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.

Para o STF, são ilícitas as provas obtidas via interceptação telefônica determinada por juízo cuja incompetência seja posteriormente reconhecida.

É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal.

Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.

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Q987331

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Meio Ambiente , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987331 Direito Constitucional

Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Alternativas

O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.

Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.

Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.

Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.

Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

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Q987334

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987334 Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Alternativas

É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q987355

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987355 Direito Constitucional

Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade

Alternativas

do estado de Santa Catarina.

do município de localização da propriedade.

da União.

comum da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.

concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.

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Q987369

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Provas: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto | Direito Constitucional - INSS |

Q987369 Direito Constitucional

As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem

Alternativas

aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso de ilhas situadas na plataforma continental.

à União, com exceção das ilhas que contenham as sedes de capitais ou que possuam unidades de conservação estadual ou municipal.

à União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados.

aos municípios, no caso de ilhas situadas aquém das águas interiores, ou aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores até o fim da zona contígua.

aos estados, salvo as que contenham a sede de municípios, as áreas afetadas ao serviço público dos demais entes e as unidades ambientais federais.

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