Questões de Concurso Público TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.