Questões TJ-BA 2019 para Conciliador

Q1153978

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153978 Direito Processual Penal

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

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