Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a
administração poderá revogar seus atos administrativos
válidos, com efeitos ex tunc.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado,
praticado a posteriori, pelo qual a administração pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre
na homologação de procedimento licitatório.
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