Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041596

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041596 Direito Civil

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

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