Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

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Q1041552 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.


I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.

III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
1: A