Questões TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

Q1041629

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041629 Direito Financeiro

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.

O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.

Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

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Q1041637

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041637 Direito Financeiro

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.

necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.

irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.

regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

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Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

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