Questões SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

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Q965422

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965422 Direito Penal

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

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Q965423

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965423 Direito Penal

É punido na modalidade culposa o crime de

peculato.

falsidade ideológica.

condescendência criminosa.

violação de sigilo funcional.

supressão de tributos mediante omissão de informação.

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Q965424

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965424 Direito Penal

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre

a lei.

a pessoa.

a ilicitude do fato.

a eficácia do meio empregado.

as condições pessoais da vítima.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

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