Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.