Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal

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Q1001524 Legislação Federal

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.


Em se tratando de serviço cuja prestação dependa do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o montante tributável, e não o ISS, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

Alternativas
Respostas
1: E