Questões de Concurso Público PGM - Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001459
Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Campo Grande - MS
Prova:
CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1001506
Direito Constitucional
Texto associado
Determinado estado da Federação pretende editar lei para
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.