Aposentado pelo RGPS que permanecer trabalhando deve contribuir, obrigatoriamente, para o sistema previdenciário, com possibilidade de revisão do valor da aposentadoria.

A postulação judicial para concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo.

Servidor público que exerça atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, até que sobrevenha regulação específica sobre a matéria.

Para efeito da aposentadoria especial dos professores, não é permitido o cômputo de tempo de serviço extraclasse prestado.

É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.