Questões CGE - CE 2019 para Auditor de Controle Interno - Governamental

Q988192

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988192 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

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Q990012

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q990012 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.

o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.

a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.

as penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.

o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.

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Questões de Concurso Público CGE - CE 2019 para Auditor de Controle Interno - Governamental

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