Q911524Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do
STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas
socioeducativas, assinale a opção correta.
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