Questões TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

Q882027

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882027 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

fixar o orçamento anual: lei delegada

abrir crédito extraordinário: medida provisória

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor Estadual de Controle Externo

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