Q948555Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação
genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação,
será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
como
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