As políticas públicas do governo federal são estabelecidas
no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento
estratégico das ações governamentais cujo período de vigência
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Na administração pública, uma entidade criada por lei específica,
com personalidade de direito público e patrimônio próprio,
que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade
de autoadministração sob controle estatal é denominada
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