Questões SEFAZ-RS 2018 para Assistente Administrativo Fazendário

Q952715

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952715 Direito Constitucional

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

leis federais.

súmulas vinculantes.

medidas provisórias.

leis complementares.

emendas constitucionais.

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Q952720

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952720 Direito Constitucional

Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.

As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.

A criação de associação depende de autorização do poder público.

A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.

As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2018 para Assistente Administrativo Fazendário

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