Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

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Q898731 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.


Compete aos municípios instituir o ITCMD.

Alternativas
Respostas
1: E