Questões PGM - João Pessoa - PB 2018 para Procurador do Município

Q948997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948997 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.

não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.

não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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