Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Investigador de Polícia

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Q867342 Direito Administrativo
Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado
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Q867343 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
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Q867345 Direito Administrativo
Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,
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Q867346 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.


I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato.

III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.

IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.


Estão certos apenas os itens

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Q867347 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.


I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.

II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.


Assinale a opção correta.

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Respostas
1: E
2: C
3: B
4: B
5: C