Questões PC-MA 2018 para Delegado de Polícia Civil

Q866695

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866695 Legislação Estadual

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.

em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.

eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.

em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.

eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

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Q866708

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866708 Legislação Estadual

De acordo com a CE/MA, incluem-se entre os bens desse estado

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.

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Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Delegado de Polícia Civil

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