Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização
não acarrete danos.