Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Área Processual
Foram encontradas 7 questões
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração
do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas
transgênero somente poderá ser realizada se houver
autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia
de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza
violação ao interesse social.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções
antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser
registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do
domicílio conjugal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
A paternidade socioafetiva, por estar declarada em registro
público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação
baseado na origem biológica.
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