Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Analista Ministerial - Área Processual
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A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser
ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu
objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,
a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes
dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.