Questões de Concurso Público IPHAN 2018 para Analista I - Área 8
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
A defensoria pública federal não tem legitimidade para
propor ação civil pública com intuito de reparar o dano
causado por Victor ao patrimônio cultural.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Caso Victor resida no Acre, a proposição de ação civil
pública pelo IPHAN para reparo do dano causado à Catedral
Metropolitana de Brasília deverá ser feita na justiça estadual
do Acre.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O prejuízo material causado por Victor à Catedral
Metropolitana de Brasília deverá ser pago por ele e pela
sociedade, limitando-se a responsabilidade de Victor em um
milhão de reais, por se tratar de uma pessoa física.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O Ministério Público Federal poderá arquivar eventual
inquérito civil aberto contra Victor, sem apresentar
motivação.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
Para a exploração econômica do produto, essa empresa
deverá obter o consentimento prévio da comunidade
tradicional em questão.
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