Questões de Concurso Público FUB 2018 para Técnico de Tecnologia da Informação
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Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.