Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Assistente Administrativo
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Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação.
Quando da aquisição de bens e serviços de informática e automação por parte dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta ou indireta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, a preferência pelos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil é uma exceção legal à regra estabelecida na lei em questão.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos
destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo
CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993.
Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes,
além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.