Questões de Concurso Público DPE-PE 2018 para Defensor Público
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Q866421
Legislação Federal
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a
respeito de locação de imóveis urbanos.
Q866444
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.