Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.
A prática do crime de formação de cartel somente é punível
quando se comprova prejuízo ao erário.
A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a
tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro
não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.