Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende
a aquisição ou exercício do direito se for expressamente
imposto como condição suspensiva pela disponente.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado
por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio.
Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu
fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do
valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem
direito à invalidação do negócio jurídico em razão da
existência de dolo na conduta do vendedor.
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue o item que se segue.
A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução
de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus
sócios.