Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Na ação de revisão de aluguel, é possível a homologação de
acordo de desocupação a ser executado mediante expedição de
mandado de despejo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Em regra, as ações de despejo não se suspendem pela
superveniência das férias forenses.
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.
Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de
precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.
Admite-se a assunção de competência quando o julgamento de
remessa necessária envolve relevante questão de direito com
grande repercussão geral e sem repetição em múltiplos
processos, devendo o relator propor que o julgamento se dê
por turma definida pelo regimento interno.
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.
Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado
caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz
absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto,
contra decisão interlocutória definitiva de mérito.