Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Agente de Inteligência
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
A classificação de uma informação como secreta é de
competência indelegável do titular de autarquia federal.