Q846620Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para a integração da pessoa com deficiência de acordo com o
Decreto n.º 3.298/1999, os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta e indireta que atuem no âmbito da educação
tornarão viável para a pessoa com deficiência
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