Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.