Questões TRE-PE 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q792362

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792362 Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

relativa à organização do Poder Judiciário.

relativa à nacionalidade e à cidadania.

que vise ao sequestro de bens.

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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