Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Gestão - Administração

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Q842605 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.


Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

Alternativas
Respostas
1: E